A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (07) projeto de lei 3128/04 que inclui os ocupantes de cargos públicos em comissão e outros trabalhadores entre os beneficiários da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pelo texto, de autoria do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), a CLT será aplicada no que não for incompatível com as leis especiais e as disposições contratuais individuais e coletivas em vigor.

A proposta beneficia empregados domésticos, trabalhadores rurais, empregados públicos das administrações direta e indireta, ocupantes de cargos públicos em comissão e servidores públicos contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Atualmente, os dispositivos da CLT não se aplicam aos empregados domésticos; aos trabalhadores rurais; aos funcionários públicos federais, estaduais e municipais; e aos servidores de autarquias paraestatais.

Segurança jurídica

De acordo com alverde, o projeto vai proteger as relações empregatícias na administração pública, em especial os que exercem cargos temporários, como os agentes comunitários de saúde e os ocupantes comissionados.

O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), recomendou a aprovação da proposta. “O projeto propõe uma medida justa e legítima. Ele dá conteúdo concreto a um dos mais simples princípios jurídicos, expresso na máxima "onde há a mesma razão deve haver o mesmo direito"”, disse.

O projeto tramita em caráter conclusivo - rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário - e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta PL-3128/2004

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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