A legislação tributária passou por 34 atualizações nesta segunda-feira (08), segundo levantamento do Editorial IOB.

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Foram 17 mudanças em âmbito federal, duas no ramo trabalhista/previdenciário e as 15 restantes na categoria estadual/municipal.
 
Veja a lista:
 
LEGISLAÇÃO FEDERAL

 Tributos e contribuições federais - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) - Petróleo e derivados - Alíquotas - Alteração
Decreto nº 7.095, de 04.02.2010 - DOU 1 de 05.02.2010
Altera o Decreto nº 5.060, de 30.04.2004.

 Tributos e contribuições federais - II - Bens de capital e bens de informática e telecomunicações - Alíquotas - Alteração
Resolução Camex nº 2, de 04.02.2010 - DOU 1 de 05.02.2010
Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações.

 Tributos e Contribuições Federais - II - Bens de capital e bens de informática e telecomunicações - Componentes do Sistema Integrado (SI) - Alíquotas - Alteração
Resolução Camex nº 3, de 04.02.2010 - DOU 1 de 05.02.2010
Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações e componentes do SI.

 Tributos e Contribuições Federais - II - Bens de capital e bens de informática e telecomunicações - Componentes do Sistema Integrado (SI) - Alíquotas - Alteração
Resolução Camex nº 4, de 04.02.2010 - DOU 1 de 05.02.2010
Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações e componentes do SI, alteração das Resoluções Camex nºs 45 e 58/2008; 6, 42, 39, 52, 62 e 78/2009.

 Mercadorias de procedência estrangeira - Declaração do abandono - Procedimento simplificado
Portaria MF nº 159, de 03.02.2010 - DOU 1 de 05.02.2010
Dispõe sobre o procedimento simplificado para declaração do abandono de mercadorias de procedência estrangeira e dá outras providências.

 Tributos e contribuições federais - IRPF - Pagamento de receitas federais via Internet - Comprovantes - Modelos
Portaria SRF nº 164, de 02.02.2010 - DOU 1 de 05.02.2010
Revoga as Portarias SRF nº 410, de 18.04.2001, e SRF nº 397, de 07.04.2004, que dispõem sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet, com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá outras providências.

 ICMS - Publicação de Protocolos
Despacho SE/Confaz nº 100, de 04.02.2010 - DOU 1 de 05.02.2010
Publica os Protocolos ICMS que especifica.

 ICMS - Produtos alimentícios - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 30, de 04.02.2010 - DOU 1 de 05.02.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 167/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

 ICMS - Artefatos de uso doméstico - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 31, de 04.02.2010 - DOU 1 de 05.02.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 168/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

 ICMS - Bicicletas - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 32, de 04.02.2010 - DOU 1 de 05.02.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 169/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

 ICMS - Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 33, de 04.02.2010 - DOU 1 de 05.02.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 172/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

 ICMS - Instrumentos musicais - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 34, de 04.02.2010 - DOU 1 de 05.02.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 175/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

 ICMS - Materiais elétricos - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 35, de 04.02.2010 - DOU 1 de 05.02.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 178/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material elétrico.

 ICMS - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 36, de 04.02.2010 - DOU 1 de 05.02.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 179/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

 ICMS - Artigos de papelaria - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 37, de 04.02.2010 - DOU 1 de 05.02.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 180/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

 ICMS - ECF - Distribuição e revenda - Habilitação
Despacho SE/Confaz nº 107, de 04.02.2010 - DOU 1 de 05.02.2010
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

 ICMS - Publicação de Protocolos
Despacho SE/Confaz nº 108, de 04.02.2010 - DOU 1 de 05.02.2010
Publica os Protocolos ICMS que especifica.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA

 Servidor público - Piso salarial profissional nacional - Planos de carreira de agentes comunitários de saúde - Agentes de combate às
endemias - Alteração da Constituição Federal
Emenda Constitucional nº 63, de 04.02.2010 - DOU 1 de 05.02.2010
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os planos de carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

 Direito social - Alimentação - Alteração da Constituição Federal
Emenda Constitucional nº 64, de 04.02.2010 - DOU 1 de 05.02.2010
Altera o art. 6º da Constituição Federal para introduzir a alimentação como direito social.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

 ACRE
Procedimentos técnicos e administrativos auxiliares e complementares ao sistema Documento de Origem Florestal (DOF)
Resolução Conjunta Cemact/CFE nº 1, de 25.01.2010 - DOE AC de 05.02.2010
Prorroga o prazo estabelecido pela Resolução Conjunta Cemact/CFE nº 4, de 12.08.2008, que estabelece os procedimentos técnicos e administrativos auxiliares e complementares ao sistema DOF, objetivando reforçar e viabilizar o controle do transporte de madeiras no Estado do Acre.

ALAGOAS
ICMS - Operações internas de saída de produtos comestíveis, resultantes do abate de gado, do estabelecimento abatedor ou matadouro - Base de cálculo do ICMS - Valores mínimos - Alteração
Instrução Normativa Sef nº 3, de 04.02.2010 - DOE AL de 05.02.2010
Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do imposto para operações com os produtos mencionados.

EFD - Prazo de envio do arquivo digital - Alteração
Instrução Normativa Sef nº 2, de 04.02.2010 - DOE AL de 05.02.2010
Altera a Instrução Normativa Sef nº 19, de 18.05.2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

 MA/São Luís
Meio ambiente - Programa Municipal de Tratamento de Resíduos Sólidos Derivados do Óleo de Cozinha
Lei nº 5.242, de 08.01.2010 - DOM São Luis de 13.01.2010
Institui o Programa Municipal de Tratamento de Resíduos Sólidos Derivados do Óleo de Cozinha e dá outras providências.

Bares e restaurantes - Obrigatoriedade do fornecimento de comandas para controle de consumo a seus clientes
Lei nº 5.268, de 13.01.2010 - DOM São Luis de 14.01.2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares e restaurantes fornecerem comandas para controle de consumo a seus clientes, no âmbito do município de São Luis-MA, e dá outras providências.

 MATO GROSSO
ICMS - Débitos do imposto inscritos ou não em dívida ativa - Prestações de serviços de comunicações realizadas até 31.12.2005 - Alteração
Decreto nº 2.363, de 05.02.2010 - DOE MT de 05.02.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

 PB/João Pessoa
Ufir (Fixação do valor da Unidade Fiscal de Referência)
Portaria Serem nº 3, de 27.01.2010 - Semanário Oficial de João Pessoa
de 24 a 30.01.2010
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa em
R$ 20.84.

 PARANÁ
ICMS - Recolhimento de créditos tributários em atraso - Taxa de juros - Janeiro/2010
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 7, de 29.01.2010 - DOE PR de 05.02.2010
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

ICMS - Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito - Semana de 08 a 14.02.2010
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 8, de 02.02.2010 - DOE PR de 05.02.2010
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

 SANTA CATARINA
Farmácias e drogarias - Lista de medicamentos em Braille - Regulamentação
Decreto nº 2.959, de 25.01.2010 - DOE SC de 25.01.2010
Regulamenta a Lei nº 14.887, de 22.10.2009, que obriga as farmácias e drogarias situadas no Estado de Santa Catarina a manter, à disposição do público, para consulta, lista em Braille de medicamentos.

Contratos firmados por meio de call center - Encaminhamento, por escrito, aos contratantes
Decreto nº 2.960, de 25.01.2010 - DOE SC de 25.01.2010
Regulamenta a Lei nº 14.888, de 22.10.2009, que torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, de contratos firmados por meio de call center, a formas similares, aos contratantes, e estabelece outras providências.

Comercialização do acesso à Internet - Controle de usuários nos estabelecimentos - Regulamentação
Decreto nº 2.961, de 25.01.2010 - DOE SC de 25.01.2010
Regulamenta a Lei nº 14.890, de 22.10.2009, que disciplina o controle de usuários em estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à Internet no Estado.

Cadastro Estadual de Acidentes de Consumo - Instituição - Regulamentação
Decreto nº 2.962, de 25.01.2010 - DOE SC de 25.01.2010
Regulamenta a Lei nº 14.926, de 22.10.2009, que institui o Cadastro Estadual de Acidentes de Consumo e estabelece outras providências.

 SC/Florianópolis
Ponto facultativo nos órgãos da administração pública direta e indireta - 15 e 16.02.2010
Decreto nº 7.885, de 04.02.2010 - DOM Florianópolis de 04.02.2010
Decreta ponto facultativo nos dias 15 e 16.02.2010.

 TOCANTINS
ICMS - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Credenciamento - Estabelecimento da obrigatoriedade
Portaria Sefaz/SGT nº 31, de 03.02.2010 - DOE TO de 05.02.2010
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 1º.03.2008.