SÃO PAULO - O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Ministério da Fazenda assinaram nesta terça-feira (29) contrato de empréstimo para o início da segunda fase do Programa de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros, o PNAFM II. Os investimentos previstos são de US$ 166,6 milhões.
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“A segunda fase envolve ações como Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), com seus três subprojetos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Escrituração Fiscal Digital (EFD) e Escrituração Contábil Digital (ECD)”, disse o BID em nota à imprensa.
O sistema foi concebido para integração dos fiscos e aperfeiçoamento da gestão fiscal, financeira e patrimonial dos municípios. No total, o PNAFM possui três fases, de investimentos totais de US$ 1,1 bilhão, para promover um “equilíbrio fiscal auto-sustentável, apoiado por uma política pública eficiente e transparente na gestão da renda e do gasto público”, destacou o BID.
A primeira fase do programa foi aprovada em 1999 e está ainda em execução. Já a segunda deverá incluir municípios que não foram incorporados na primeira etapa. A coordenação da iniciativa estará a cargo do Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria Executiva.
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